Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Ação cautelar. Pretensão liminar referente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. Periculum in mora. Inexistência.

STF indefere recurso para manter liberdade provisória de condenados pela participação na morte de juiz de Direito

Ministro arquiva Ação Civil Pública proposta contra Lula

Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Súmula nº 363 do TST. Contratação de servidor público.

Tributário. Decreto 446/1992.

Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos.

O tempo no Mestrado conta como Magistério na aposentadoria do professor?

Por Bruno Sá Freire Martins

Direito Penal Militar. Crime de homicídio qualificado tentado praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função e em local não sujeito à administração militar. Competência da Justiça EstadualDireito penal militar. Crime de homicídio qualificado tentado praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função e em local não sujeito à administração militar. Competência da Justiça Estadual

Habeas corpus. Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do ART. 312 do CPP.

Garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução que não se mostram ameaçadas.

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo estado.

. Manutenção da sentença de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.

O Paradigma Global e Transnacional da educação para todos no contexto latino-americano: cidadania e Emancipação Civil na perspectiva dos Direitos Difusos Transindividuais

legislativo para o território dos direitos difusos, na medida em que os individuais destoam do sentido

Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante

Portaria 75/12 do MF, que elevou para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais da União, também serve para as ações penais

Advogado condenado por roubo em concurso de pessoas poderá recorrer da sentença em liberdade

Embriaguez precisa ser completa para excluir responsabilidade penal

No entendimento do relator, desembargador Juvenal Pereira da Silva, para a exclusão da responsabilidade penal a embriaguez deve ser completa, a ponto de retirar do agente a plena capacidade de entendimento ou de autodeterminação.

Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Fachin nega suspender julgamento no TRF-4 de recurso de Lula no caso do sítio de Atibaia

recurso por tribunal de segunda instância está marcada para o próximo dia 27.

Último recurso de Lula no TRF-4 no caso do triplex vai ser julgado em 18 de abril

Ex-presidente está preso desde 7 de abril, quando se entregou à Polícia Federal após mandado ser expedido. Tribunal aumentou a pena para 12 anos e um mês.